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Despacho n.º 13649/2001(2ªSérie), de 30 de Junho de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 13 649/2001 (2.' série). - Considerando que a concretização e exploração de um sistema de metro ligeiro de superfície, a implantar nos municípios de Coimbra, Lousã e Miranda do Corvo, inicia agora um novo e decisivo processo, que visa tornar possível a sua efectiva realização; Considerando que esse novo e decisivo processo passa, entre outros aspectos, pela criação de um novo quadro legal e contratual que sustente a concessão da exploração e a criação de um regime transitório de prestação de serviço público de transporte até à definitiva entrada em funcionamento do sistema de metro; Considerando a complexidade de que se reveste o serviço público do sistema do metro ligeiro de superfície nos referidos municípios; Considerando que, nos termos do artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 299-B/98, de 29 de Setembro, cabe ao Instituto Nacional do Transporte Ferroviário intervir em concessões de serviço público do sector ferroviário, tendo-lhe ainda sido...

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