Despacho n.º 13652/2001(2ªSérie), de 30 de Junho de 2001

Despacho n.º 13 652/2001 (2.' série). - Para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 335-A/99, de 20 de Agosto, declara-se que: 1) A localização do lanço IP 2 Gardete-Castelo Branco, sublanço IP 2, Fratel-Castelo Branco Sul, foi aprovada por despacho do presidente do IEP, engenheiro António Martins, de 6 de Março de 2001; 2) A zona de servidão non aedificandi a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 335-A/99, de 20 de Agosto, é a que...

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