June 27, 2001
Serie I
- Resolução n.º 44/2001, de 27 de Junho de 2001
- Decreto n.º 23/2001, de 27 de Junho de 2001
- Resolução n.º 45/2001, de 27 de Junho de 2001
- Resolução n.º 46/2001, de 27 de Junho de 2001
- Decreto Legislativo Regional n.º 15/2001/M, de 27 de Junho de 2001
- Decreto-Lei n.º 195/2001, de 27 de Junho de 2001
- Decreto Legislativo Regional n.º 16/2001/M, de 27 de Junho de 2001
- Portaria n.º 646-A/2001, de 27 de Junho de 2001
Serie II
- Despacho n.º 13220/2001(2ªSérie), de 27 de Junho de 2001
- Despacho n.º 13212/2001(2ªSérie), de 27 de Junho de 2001
- Despacho n.º 13280/2001(2ªSérie), de 27 de Junho de 2001
- Despacho n.º 13261/2001(2ªSérie), de 27 de Junho de 2001
- Despacho n.º 13265/2001(2ªSérie), de 27 de Junho de 2001
- Despacho n.º 13300/2001(2ªSérie), de 27 de Junho de 2001
- Despacho conjunto n.º 569/2001, de 27 de Junho de 2001
- Despacho n.º 13301/2001(2ªSérie), de 27 de Junho de 2001
- Despacho n.º 13260/2001(2ªSérie), de 27 de Junho de 2001