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Despacho n.º 13301/2001(2ªSérie), de 27 de Junho de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 13 301/2001 (2.' série). - 1 - Nos termos dos artigos 4.º e 28.º da Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, subdelego no presidente da direcção do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão, Carlos António Gomes Mamede, e, nas suas ausências e impedimentos, no vice-presidente Carlos Alberto Dias Martins, os poderes para a prática dos seguintes actos: a) Autorizar a inscrição e participação de pessoal em congressos, seminários, colóquios, reuniões, estágios, acções de formação e outras missões de idêntica natureza e as consequentes deslocações, desde que de relevante interesse para o IGLC, enquanto instrumento de modernização da Administração Pública; b) Autorizar o pagamento de despesas de representação do interesse dosserviços; c) Autorizar o abono de transporte, incluindo o transporte em carro próprio ou de aluguer e em avião, atendendo aos condicionalismos legais; d) Autorizar a realização de trabalho extraordinário, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 27.º e do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, bem como a respectiva despesa; e) Autorizar os trabalhadores do IGLC a...

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