April 17, 2001
Serie I
- Portaria n.º 408/2001, de 17 de Abril de 2001
- Decreto-Lei n.º 119/2001, de 17 de Abril de 2001
- Decreto-Lei n.º 122/2001, de 17 de Abril de 2001
- Decreto-Lei n.º 116/2001, de 17 de Abril de 2001
- Portaria n.º 407/2001, de 17 de Abril de 2001
- Portaria n.º 406/2001, de 17 de Abril de 2001
- Resolução n.º 31/2001, de 17 de Abril de 2001
- Portaria n.º 404/2001, de 17 de Abril de 2001
- Decreto-Lei n.º 127/2001, de 17 de Abril de 2001
Serie II
- Despacho conjunto n.º 354/2001, de 17 de Abril de 2001
- Despacho n.º 7886/2001(2ªSérie), de 17 de Abril de 2001
- Despacho n.º 7928/2001(2ªSérie), de 17 de Abril de 2001
- Despacho n.º 7904/2001(2ªSérie), de 17 de Abril de 2001
- Despacho n.º 7929/2001(2ªSérie), de 17 de Abril de 2001
- Despacho conjunto n.º 353/2001, de 17 de Abril de 2001
- Despacho n.º 7870/2001(2ªSérie), de 17 de Abril de 2001
- Despacho n.º 7903/2001(2ªSérie), de 17 de Abril de 2001
- Despacho n.º 7864/2001(2ªSérie), de 17 de Abril de 2001