March 23, 2001
Serie I
- Decreto-Lei n.º 92/2001, de 23 de Março de 2001
- Decreto-Lei n.º 94/2001, de 23 de Março de 2001
- Decreto-Lei n.º 91/2001, de 23 de Março de 2001
- Decreto-Lei n.º 89/2001, de 23 de Março de 2001
- Decreto-Lei n.º 90/2001, de 23 de Março de 2001
- Decreto-Lei n.º 95/2001, de 23 de Março de 2001
- Decreto-Lei n.º 88/2001, de 23 de Março de 2001
- Decreto-Lei n.º 93/2001, de 23 de Março de 2001
- Decreto n.º 19/2001, de 23 de Março de 2001
Serie II
- Despacho n.º 5769/2001(2ªSérie), de 23 de Março de 2001
- Despacho n.º 5811/2001(2ªSérie), de 23 de Março de 2001
- Despacho n.º 5746/2001(2ªSérie), de 23 de Março de 2001
- Despacho n.º 5747/2001(2ªSérie), de 23 de Março de 2001
- Despacho n.º 5748/2001(2ªSérie), de 23 de Março de 2001
- Despacho n.º 5749/2001(2ªSérie), de 23 de Março de 2001
- Despacho n.º 5943-A/2001(2ªSérie), de 23 de Março de 2001
- Despacho n.º 5763/2001(2ªSérie), de 23 de Março de 2001
- Despacho n.º 5750/2001(2ªSérie), de 23 de Março de 2001