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Despacho n.º 5769/2001(2ªSérie), de 23 de Março de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 5769/2001 (2.' série). - A sobrecarga de circulação de veículos pesados na cidade de Matosinhos, gerada pelo porto de Leixões, torna necessário criar uma via estruturante que estabeleça a ligação do porto de Leixões às grandes vias distribuidoras de tráfego.

A via interna de ligação ao Porto é imprescindível ao desenvolvimento portuário, já que permitirá a ligação do porto de Leixões aos IC1, IC24 e IP4, evitando o conflito entre o tráfego urbano e o originado pelo Porto.

Atendendo à deliberação da Câmara Municipal de Matosinhos que considerou de interesse público regional e local esta obra; Tendo em conta que, pelo despacho conjunto n.º 1133/2000, de 18 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 280, de 5 de Dezembro de 2000, dos Ministros do Equipamento Social e do Ambiente e do Ordenamento do Território, foi reconhecido o interesse público da construção da via interna de ligação ao porto de Leixões, no concelho de Matosinhos, a requerimento da Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.; Considerando, assim, o reconhecido interesse público que a obra reveste e atento o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º e na alínea t) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 335/98, de 3 de Novembro, que aprovou os Estatutos da APDL, S.A., determino o seguinte: 1 - A requerimento da APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A., e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, dos n.os 1 e 2 do artigo...

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