March 12, 2001
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 4932/2001(2ªSérie), de 12 de Março de 2001
- Despacho n.º 4955/2001(2ªSérie), de 12 de Março de 2001
- Aviso n.º 3938-A/2001 (2.ª série), de 12 de Março de 2001
- Despacho n.º 4968/2001(2ªSérie), de 12 de Março de 2001
- Despacho n.º 4958/2001(2ªSérie), de 12 de Março de 2001
- Despacho conjunto n.º 215/2001, de 12 de Março de 2001
- Despacho conjunto n.º 216/2001, de 12 de Março de 2001
- Louvor n.º 198/2001, de 12 de Março de 2001
- Despacho n.º 4956/2001(2ªSérie), de 12 de Março de 2001