Despacho n.º 4968/2001(2ªSérie), de 12 de Março de 2001

Despacho n.º 4968/2001 (2.' série). - Considerando o disposto no artigo 27.º da Lei Orgânica do Ministério do Planeamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151/2000, de 20 de Julho, em matéria dos gabinetes de apoio técnico, em conjugação com o previsto no n.º 9 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 267-A/2000, de 20 de Outubro, determino: 1 - A alteração do despacho n.º 23 288/2000 (2.' série), de 18 de Setembro, de delegação de competências no Secretário de Estado da Administração Local, Dr.

José Augusto Clemente de Carvalho, aditando a alínea e) ao seu n.º 1, com a seguinte redacção: '1 - A minha competência para o despacho de todos os assuntos correntes relativos aos seguintes serviços: [...] e)...

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