October 02, 2000
Serie I
- Portaria n.º 916/2000, de 02 de Outubro de 2000
- Decreto Regulamentar n.º 16/2000, de 02 de Outubro de 2000
- Portaria n.º 922/2000, de 02 de Outubro de 2000
- Portaria n.º 933/2000, de 02 de Outubro de 2000
- Portaria n.º 919/2000, de 02 de Outubro de 2000
- Portaria n.º 925/2000, de 02 de Outubro de 2000
- Portaria n.º 932/2000, de 02 de Outubro de 2000
- Portaria n.º 931/2000, de 02 de Outubro de 2000
- Portaria n.º 928/2000, de 02 de Outubro de 2000
Serie II
- Despacho n.º 19689/2000(2ªSérie), de 02 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 19691/2000(2ªSérie), de 02 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 19688/2000(2ªSérie), de 02 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 19687/2000(2ªSérie), de 02 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 19686/2000(2ªSérie), de 02 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 19685/2000(2ªSérie), de 02 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 19684/2000(2ªSérie), de 02 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 19683/2000(2ªSérie), de 02 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 19682/2000(2ªSérie), de 02 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 19692-A/2000(2ªSérie), de 02 de Outubro de 2000