Despacho n.º 19691/2000(2ªSérie), de 02 de Outubro de 2000

Despacho n.º 19 691/2000 (2.' série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências que me foram delegadas através do despacho n.º 25 784/99 (2.' série), de 30 de Dezembro, rectificado pelo despacho n.º 554/2000 (2.' série), de 18 de Fevereiro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 83/2000/DSJ, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das 12 parcelas identificadas no quadro e plantas anexos, necessárias à construção do Sistema Multimunicipal de Saneamento da Ria de Aveiro - troço ETAR Norte-EEN 9, a desenvolver nos municípios de Aveiro, Albergaria-a-Velha e Estarreja, a favor da SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S. A., concessionária da gestão e exploração do referido Sistema.

Mais declaro que, durante a execução dos trabalhos de construção...

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