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Portaria n.º 916/2000, de 02 de Outubro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 916/2000 de 2 de Outubro A Faculdade de Direito da Universidade do Porto foi criada pelo despacho n.º 28/ME/94, de 16 de Junho, do Ministro da Educação (Diário da República, 2.' série, n.º 156, de 8 de Julho de 1994), na sequência de deliberação tomada por unanimidade e aclamação do senado da mesma Universidade.

Não dispõe, ainda, a Faculdade de Direito da Universidade do Porto de quadro de pessoal não docente, conforme previsto nos Decretos-Leis n.os 109/86, de 21 de Maio, e 373/88, de 17 de Outubro.

Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja aprovado o quadro do pessoal não docente da Faculdade de Direito da...

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