December 29, 1999
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 26/99/M, de 29 de Dezembro de 1999
- Resolução n.º 84/99, de 29 de Dezembro de 1999
- Aviso n.º 296/99, de 29 de Dezembro de 1999
- Aviso n.º 289/99, de 29 de Dezembro de 1999
- Portaria n.º 1125/99, de 29 de Dezembro de 1999
- Resolução n.º 83/99, de 29 de Dezembro de 1999
- Decreto Regulamentar Regional n.º 27/99/M, de 29 de Dezembro de 1999
- Aviso n.º 288/99, de 29 de Dezembro de 1999
- Resolução n.º 82/99, de 29 de Dezembro de 1999