Aviso n.º 288/99, de 29 de Dezembro de 1999

Aviso n.º 288/99 Por ordem superior se torna público que, por nota de 27 de Abril de 1999 e nos termos do artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia em 31 de Outubro de 1951, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Bulgária, nos termos do artigo 14.º, parágrafo 3.º, depositado, em 22 de Abril de 1999, o seu instrumento de aceitação do mencionado Estatuto.

O Estatuto entrou em vigor para a República de Malta em 22 de Abril de 1999.

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