Aviso n.º 296/99, de 29 de Dezembro de 1999

Aviso n.º 296/99 Por ordem superior se torna público que o Governo da República da Ucrânia depositou, em 8 de Outubro de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Imposto do Selo em Matéria de Letras e de Livranças, assinada em Genebra a 7 de Junho de 1930.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, por adesão, pelo Decreto-Lei n.º 23 721, publicado no Diário do Governo, 1.' série, n.º 73, de 29 de Março de...

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