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Despacho n.º 25645/99(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 1999

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 25 645/99 (2.' série). - Ao abrigo do n.º 2 do artigo do Decreto-Lei n.º 262 /88, de Julho, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado Eduardo Jorge Vala Chagas, a competência para a prática dos seguintes actos: 1) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal complementar e feriados; 2) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, com ti sem abono antecipado de ajudas de custo; 3) Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo transporte aéreo, ou a utilização de viatura própria por parte dos membros do Gabinete ou de individualidades que tenham de se deslocar em serviço do mesmo; 4) Autorizar a aquisição de passes sociais ou assinaturas para utilização em transportes públicos relativamente a deslocações em serviço oficial; 5) Autorizar a requisição de passaportes de serviço oficial, nos termos dos artigos 14.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro, a favor de individualidades por mim designadas para se deslocarem ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete: 6) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo...

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