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Despacho n.º 25651/99(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 1999

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 25 651/99 (2.' série). Ao abrigo do disposto no n.º 3 do Decreto-Lei n.º 262/88, de 3 de Julho, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, conselheiro de embaixada António Augusto Montenegro Vieira Cardoso, a competência para a pratica dos seguintes actos: 1) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos legais, bem como o pagamento dos respectivos abonos: 2) Autorizar a emissão de requisições de transporte para deslocações em serviço oficial, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das respectivas ajudas de custo, antecipadas ou não; 3) Autorizar a constituição e movimentação de um fundo de maneio ate ao montante máximo correspondente a um duodécimo das dotações orçamentais; 4) Autorizar as despesas com refeições do pessoal do Gabinete, nos termos das disposições aplicáveis; 5)...

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