December 22, 1998
Serie I
- Portaria n.º 1045/98, de 22 de Dezembro de 1998
- Decreto n.º 50/98, de 22 de Dezembro de 1998
- Assento n.º 3/98, de 22 de Dezembro de 1998
- Resolução n.º 149/98, de 22 de Dezembro de 1998
- Portaria n.º 1048/98, de 22 de Dezembro de 1998
- Resolução n.º 69/98, de 22 de Dezembro de 1998
- Portaria n.º 1050/98, de 22 de Dezembro de 1998
- Portaria n.º 1046/98, de 22 de Dezembro de 1998
- Resolução n.º 20/98/M, de 22 de Dezembro de 1998