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Portaria n.º 1046/98, de 22 de Dezembro de 1998

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1046/98 de 22 de Dezembro Pela Portaria n.º 575/92, de 26 de Junho, foi concessionada à Associação Cultural de Caçadores de Argo-mil a zona de caça associativa da Senhora da Alagoa, processo n.º 873-DGF, situada nos municípios de Pinhel e Guarda, com uma área de 1880 ha.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Pinhel e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, pelo período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa, processo n.o 873-DGF, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ribeira dos Carinhos, Pomares, Gouveias e Pêra do Moço, municípios de Pinhel e Guarda, com uma área de 1880 ha.

  1. Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria n.º 575/92, de 26 de Junho.

  2. º A presente renovação é...

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