Resolução n.º 20/98/M, de 22 de Dezembro de 1998

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 20/98/M Constituição de uma comissão eventual para o estudo da regionalização de serviços dependentes do Ministério da Justiça na Região Autónoma da Madeira.

Considerando o disposto no artigo 7.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, relativamente à organização judiciária nesta Região; Considerando ainda terem resultado infrutíferas todas as propostas da autoria da Assembleia Legislativa Regional sobre esta matéria: A Assembleia Legislativa Regional da Madeira delibera a constituição, ao abrigo dos artigos 48.º e 49.º do seu Regimento, de uma comissão eventual encarregue...

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