December 19, 1998
Serie I
- Portaria n.º 1042/98, de 19 de Dezembro de 1998
- Portaria n.º 1041/98, de 19 de Dezembro de 1998
- Resolução n.º 148/98, de 19 de Dezembro de 1998
- Resolução n.º 147/98, de 19 de Dezembro de 1998
- Resolução n.º 146/98, de 19 de Dezembro de 1998
- Resolução n.º 145/98, de 19 de Dezembro de 1998
- Aviso n.º 4/98, de 19 de Dezembro de 1998