October 14, 1997
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 9155/97(2ªsérie), de 14 de Outubro de 1997
- Despacho n.º 9154/97(2ªsérie), de 14 de Outubro de 1997
- Despacho n.º 9153/97(2ªsérie), de 14 de Outubro de 1997
- Despacho n.º 9152/97(2ªsérie), de 14 de Outubro de 1997
- Despacho n.º 9151/97(2ªsérie), de 14 de Outubro de 1997
- Despacho n.º 9150/97(2ªsérie), de 14 de Outubro de 1997
- Despacho n.º 9149/97(2ªsérie), de 14 de Outubro de 1997
- Despacho n.º 9148/97(2ªsérie), de 14 de Outubro de 1997
- Despacho n.º 9147/97(2ªsérie), de 14 de Outubro de 1997