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Despacho n.º 9149/97(2ªsérie), de 14 de Outubro de 1997

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

1¾'í Despacho nº 9149/97(2ªsérie). - 1 - Nos termos do artigo 5º do Decreto-lei 296-A/95, de 17 de Novembro, do artigo 35º do Código do Procedimento Administrativo e disposições legais adiante mencionadas e no uso da faculdade conferida pelo despacho MEPAT, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 113, de 16 de Maio de 1997, com o nº 487/97, subdelego no presidente do Centro Nacional de Informação Geográfica, engenheiro Rui Manuel Santos Gonçalves Henriques, e, nas suas faltas e impedimentos, na vice-presidente licenciada Maria Manuela de Almeida Santa Maria Magalhães de Serpa, as seguintes competências: a) Conferir posse ao pessoal dirigente do CNIG por mim nomeado, nos termos do nº 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro; b) Autorizar a acumulação com o exercício de actividades docentes, nos termos do artigo 31º, nº 2, alínea d), e nº 5, do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro; c) Aprovar os programas das provas de conhecimentos a que se refere a alínea b) do artigo 7º do Decreto-Lei 498/88, de 30 de Dezembro; d) Autorizar a celebração de contratos a termo certo, de tarefa e avença, nos termos da lei aplicável e dentro dos limites da correspondete dotação orçamental; e) Autorizar deslocações em serviço ao estrangeiro de funcionários e agentes para participar em missões, reuniões, seminários e outras actividades similares promovidas por instituições internacionais, quando as respectivas deslocações envolvam e tratem de assuntos relacionados com as atribuições do organimso, bem como o processamento dos correspondetes abonos; f) Autorizar a condução por funcionários e agentes de viaturas...

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