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Despacho n.º 9154/97(2ªsérie), de 14 de Outubro de 1997

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

1¾'T Despacho nº 9154/97(2ªsérie). - 1- Nos termos do artigo 35º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso da faculdade que me é conferida pelo artigo 5º do Decreto-Lei nº 296-A/95, de 17 de Novembro, e pelo despacho MEPAT, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 113, de 16 de Maio de 1997, com o nº 487/97, subdelego no presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, engenheiro Arménio José Nobre de Oliveira Faria, a competência para a prática dos actos relativos às funções de administração do CSOPT, designadamente para: 1.1 - Conceder licenças sem vencimento até um ano, nos termos do artigo 76º do Decreto-Lei nº 497/88, de 30 de Dezembro, bem como autorizar o regresso à actividade; 1.2 - Declarar a urgente conveniência de serviço a que se refere o nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 146-C/80, de 22 de Maio; 1.3 - Autorizar a celebração, prorrogação, renovação e rescisão de contratos de tarefa e avença, nos termos do nº 7 do artigo 17º do Decreto-Lei nº 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 299/85, de 29 de Julho; 1.4 - Conferir posse aos funcionários por mim nomeados, nos termos e ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro; 1.5 - Determinar a prestação de trabalho extraordinário, previsto nas alíneas b) e d) do nº 3º do artigo 22º do Decreto-Lei nº 187/88, de 27 de Maio, e em dias de descanso semanal, descanso...

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