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Despacho n.º 9147/97(2ªsérie), de 14 de Outubro de 1997

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

1¾' Despacho nº 9147/97(2ªsérie). - 1 - Nos termos do artigo 35º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso da faculdade que me é conferida pelo despacho MEPAT nº 50/96, de 5 de Maio, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 113, de 16 de Maio de 1997, subdelego na secretária-geral do CMOPP Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares, Dr.' Maria Rosa Gonçalves Dias, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Autorizar a celebração, prorrogação, renovação e rescisão de contratos de tarefa e de avença, nos termos do nº 7 do artigo 17º do Decreto Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 299/85, de 29 de Julho; b) Declarar a urgente conveniência de serviço, a que se refere o nº 2 do artigo 3º do Decreto-lei 146-C/80, de 22 de Maio; c) Nomear pessoal dirigente em regime de substituição, nos termos da alínea b) do nº 5 do artigo 8º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro; d) Aprovar os programas das provas de conhecimento a que se refere a alínea b) do artigo 7º do Decreto-lei nº 498/88, de 30 de Dezembro; e) Assinar termos de aceitação e conferir pose aos funcionários do CMOPP, nos termos do nº 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro; f) Autorizar, nas condições previstas na alínea d) do nº 3 do artigo 22º do Decreto-Lei 187/88, de 27 de Maio, a prestação de trabalho extraordinário para além dos limites estabelecidos nos nºs 1 e 2 daquele diploma legal; g) Autorizar a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, nos termos do nº 5 do artigo 28º do...

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