October 11, 1997
Serie I
- Decreto n.º 67/97, de 11 de Outubro de 1997
- Aviso n.º 273/97, de 11 de Outubro de 1997
- Decreto n.º 65/97, de 11 de Outubro de 1997
- Aviso n.º 272/97, de 11 de Outubro de 1997
- Portaria n.º 1047-A/97, de 11 de Outubro de 1997
- Decreto-Lei n.º 279/97, de 11 de Outubro de 1997
- Aviso n.º 271/97, de 11 de Outubro de 1997
- Aviso n.º 270/97, de 11 de Outubro de 1997
- Portaria n.º 1047-B/97, de 11 de Outubro de 1997