Aviso n.º 270/97, de 11 de Outubro de 1997

Aviso n.º 270/97 Por ordem superior se faz público que, por nota de 7 de Agosto de 1997, o director-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual comunicou ter a República Francesa depositado, em 7 de Agosto de 1997, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Referente ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid a 27 de Junho de 1989 [Protocolo de Madrid (1989)].

O referido Protocolo entrará em vigor para a República Francesa a 7 de Novembro de 1997.

Este Protocolo foi aprovado, para ratificação, por Portugal nos termos do Decreto n.º 31/96, publicado no Diário da República, 1.' série-A...

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