Aviso n.º 273/97, de 11 de Outubro de 1997

Aviso n.º 273/97 Por ordem superior se torna público que, por nota de 26 de Junho de 1996, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação Russa comunicou ter o Governo de Myanmar depositado, em 20 de Maio de 1996, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em Montreal em 23 de Setembro de 1971.

Esta Convenção foi aprovada, para ratificação, por Portugal nos termos do Decreto n.º 451/72, de 14 de Novembro, tendo sido depositado o...

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