July 14, 1997
Serie I
- Portaria n.º 484/97, de 14 de Julho de 1997
- Portaria n.º 480/97, de 14 de Julho de 1997
- Portaria n.º 485/97, de 14 de Julho de 1997
- Portaria n.º 478/97, de 14 de Julho de 1997
- Portaria n.º 481/97, de 14 de Julho de 1997
- Portaria n.º 486/97, de 14 de Julho de 1997
- Portaria n.º 482/97, de 14 de Julho de 1997
- Portaria n.º 479/97, de 14 de Julho de 1997
- Portaria n.º 487/97, de 14 de Julho de 1997