April 15, 1997
Serie I
- Portaria n.º 258/97, de 15 de Abril de 1997
- Portaria n.º 259/97, de 15 de Abril de 1997
- Portaria n.º 260/97, de 15 de Abril de 1997
- Portaria n.º 255/97, de 15 de Abril de 1997
- Declaração de Rectificação n.º 7/97, de 15 de Abril de 1997
- Portaria n.º 257/97, de 15 de Abril de 1997
- Resolução n.º 62/97, de 15 de Abril de 1997
- Resolução n.º 61/97, de 15 de Abril de 1997
- Portaria n.º 256/97, de 15 de Abril de 1997