Declaração de Rectificação n.º 7/97, de 15 de Abril de 1997
Declaração de Rectificação n.º 7/97 Nas Instruções n.º 2/97 - 2.' S., do Tribunal de Contas, publicadas no Diário da República, 1.' série-B, n.º 52, de 3 de Março de 1997, verificaram-se as seguintes divergências relativamente ao texto original, pelo que se procede à respectiva rectificação: Páginas Onde se lê: 924 3 - Para além dos documentos e informações referidos, pode o Tribunal de Contas solicitar ao organismo ou a terceiros quaisquer outros elementos ou informações que repute necessários para análise ou julgamento das contas.
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º 1 - Os documentos de prestação de contas relacionados nas alíneas b), c), f), g), h), i) e l) do n.º 1 do n.º 2.º deverão ser assinados [...] 2 - Os documentos de prestação de contas relacionados nas alíneas a), d), e) e j) do n.º 1 do n.º 2.º deverão ser assinados [...] 5.º A) Débito Deve ler-se: 3 - Para além dos documentos e informações referidos, pode o Tribunal de Contas solicitar, ao organismo ou a terceiros, quaisquer outros elementos ou informações que repute necessários para análise ou julgamento das contas.
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1 - Os documentos de prestação de contas relacionados nas alíneas b), c), f), g), h), i) e l) do n.º 1 do ponto 2.º deverão ser assinados [...] 2 - Os documentos de prestação de contas relacionados nas alíneas a), d), e) e j) do n.º 1 do ponto 2.º deverão ser assinados [...] 5.º A) Débito Páginas Onde se lê: 925 5.º 4 - § 3.º: Em 'Descontos em vencimentos e salários' deverão ser registados todos os montantes retidos aos funcionários e agentes que constituam receita do Estado [...] B)Crédito 2 - Despesas orçamentais com compensação em receita - com e ou sem transição de saldos: 2 - § 1.º: Aqui deverão ser seguidos os procedimentos descritos [...] 3 - § 1.º: Em 'Créditos libertos não utilizados' deverá incluir-se o saldo da conta à ordem do serviço na Direcção-Geral do Tesouro resultante da diferença [...] 4 - § 2.º: Deverá igualmente ser relevado, como informação extracontabilística, o montante global relativo aos pagamentos [...] 5 - § 1º.: Em 'Entregue ao Tesouro em conta de receitas próprias' deverão ser inscritos os montantes de receitas próprias entregues ao Tesouro por conta do saldo da [...] 6 - § 1.º: Em 'Do saldo de dotações orçamentais' deverão constar os montantes entregues ao Tesouro por conta dos saldos da gerência anterior na posse do serviço. Nesta situação encontram-se os saldos de dotações orçamentais cujo respectivo circuito não se encontre ainda integrado no novo regime...
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