Resolução n.º 62/97, de 15 de Abril de 1997

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/97 O Plano Director Municipal de Coimbra foi ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/94, publicada no Diário da República, 1.' série-B, de 22 de Abril de 1994.

Em 14 de Janeiro de 1997, a Assembleia Municipal de Coimbra deliberou aprovar uma alteração àquele instrumento urbanístico, com incidência na planta de ordenamento, que consiste em classificar como zona de equipamento uma área classificada como zona industrial I 2 para implantação de Escola EB 2, 3/30T da Pedrulha.

Considera-se que não são alterados os princípios de uso, ocupação e transformação dos solos subjacentes à elaboração daquele Plano, face ao disposto no relatório do mesmo, pelo que a alteração em causa se enquadra na previsão do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro.

Foram emitidos pareceres favoráveis pela Comissão de Coordenação da Região do Centro, Direcção Regional de Educação do Centro, Direcção Regional do...

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