April 02, 1997
Serie I
- Portaria n.º 226/97, de 02 de Abril de 1997
- Portaria n.º 227/97, de 02 de Abril de 1997
- Decreto n.º 16-F/97, de 02 de Abril de 1997
- Portaria n.º 224/97, de 02 de Abril de 1997
- Portaria n.º 225/97, de 02 de Abril de 1997
- Portaria n.º 222/97, de 02 de Abril de 1997
- Portaria n.º 223/97, de 02 de Abril de 1997
- Resolução n.º 16-A/97, de 02 de Abril de 1997