December 09, 1996
Serie I
- Despacho normativo n.º 52/96, de 09 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 710/96, de 09 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 707/96, de 09 de Dezembro de 1996
- Lei n.º 51-A/96, de 09 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 709/96, de 09 de Dezembro de 1996
- Decreto-Lei n.º 235-A/96, de 09 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 712/96, de 09 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 714/96, de 09 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 713/96, de 09 de Dezembro de 1996