Portaria n.º 713/96, de 09 de Dezembro de 1996

Portaria n.º 713/96 de 9 de Dezembro Considerando que a problemática relacionada com a encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB) se encontra em fase de plena evolução quanto aos aspectos epidemiológicos da doença, o que assume especial relevância, atendendo à eventual implicação desta doença, em termos de saúde pública; Considerando as últimas resoluções e decisões que têm sido adoptadas a nível da União Europeia e do Office Internacional des Epizooties, torna-se necessário estabelecer as indispensáveis medidas de profilaxia sanitária quanto ao tremor epizoótico dos ovinos e caprinos (Scrapie) e da encefalopatia espongiforme dos felinos (EEF).

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que, nos...

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