September 27, 1996
Serie I
- Aviso n.º 275/96, de 27 de Setembro de 1996
- Aviso n.º 274/96, de 27 de Setembro de 1996
- Decreto-Lei n.º 184/96, de 27 de Setembro de 1996
- Aviso n.º 273/96, de 27 de Setembro de 1996
- Decreto-Lei n.º 185/96, de 27 de Setembro de 1996
- Decreto-Lei n.º 183/96, de 27 de Setembro de 1996
- Decreto-Lei n.º 186/96, de 27 de Setembro de 1996
- Portaria n.º 517-A/96, de 27 de Setembro de 1996