August 25, 1995
Serie I
- Resolução n.º 82/95, de 25 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 1037/95, de 25 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 1040/95, de 25 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 1039/95, de 25 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 1034/95, de 25 de Agosto de 1995
- Despacho normativo n.º 43/95, de 25 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 1038/95, de 25 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 1036/95, de 25 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 1033/95, de 25 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 1035/95, de 25 de Agosto de 1995