May 10, 2024

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Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 28/2024

Declaração de Retificação n.º 26/2024/1

Decreto-Lei n.º 32/2024

Decreto do Presidente da República n.º 45/2024

Decreto do Presidente da República n.º 46/2024

Decreto do Presidente da República n.º 47/2024

Decreto do Presidente da República n.º 48/2024

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 9254/2024

Aviso (extrato) n.º 10009/2024/2

Anúncio de procedimento n.º 9255/2024

Aviso (extrato) n.º 10010/2024/2

Aviso (extrato) n.º 10011/2024/2

Aviso (extrato) n.º 10012/2024/2

Aviso (extrato) n.º 10014/2024/2

Aviso (extrato) n.º 10015/2024/2

Louvor n.º 1041/2024

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