Despacho normativo n.º 43/95, de 25 de Agosto de 1995

Despacho Normativo n.° 43/95 Nos termos das disposições conjugadas do artigo 25.° da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e da Portaria n.° 640-C/94, de 15 de Julho, estabelecem-se as taxas a pagar pelas concessões de autorizações especiais de caça das zonas de caça sociais do Baceiro, serra da Nogueira, Mourão e Alcaria Alta: Zona de caça social do Baceiro Tabela a que se refere o n.° 3.° da Portaria n.° 640-C/94, de 15 de Julho 1 - As taxas devidas pelos caçadores residentes no concelho de Bragança pela concessão de autorização especial de caça são as seguintes: Caça à perdiz e lebre de salto - 1000$; Caça ao coelho de salto - 1000$; Batidas e montarias ao javali - 5000$; Esperas ao javali - 5000$; 2 - As taxas devidas pelos caçadores não residentes no concelho de Bragança pela concessão de autorização especial de caça são as seguintes: Caça à perdiz de salto - 2000$; Caça ao coelho de salto - 2000$; Batida ou montaria ao javali - 10 000$; Esperas ao javali - 7500$.

Zona de caça social da serra da Nogueira Tabela a que se refere o n.° 3.° da Portaria n.° 640-C/94, de 15 de Julho 1 - As taxas devidas pelos caçadores residentes nos concelhos de Bragança, Macedo de Cavaleiros e Vinhais pela concessão de autorização especial de caça são as seguintes: Caça à perdiz e lebre de salto - 1000$; Caça ao coelho de salto - 1000$; Batidas e montarias ao javali - 5000$; Esperas ao javali - 5000$; 2 - As taxas devidas pelos caçadores não residentes nos concelhos de Bragança, Macedo de Cavaleiros e Vinhais pela concessão de autorização especial de caça são as seguintes: Caça à perdiz de salto - 2000$; Caça ao coelho de salto - 2000$; Batida ou montaria ao javali - 10 000$; Esperas ao javali - 7500$.

Zona de caça social de Mourão Tabela a que se refere o n.° 3.° da Portaria n.° 640-C/94, de 15 de Julho 1 - As taxas devidas pelos caçadores naturais ou residentes no concelho de Mourão pela concessão de autorização especial de caça são as seguintes: Caça ao coelho de salto - 10...

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