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Portaria n.º 1037/95, de 25 de Agosto de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 1037/95 de 25 de Agosto Com base em estudos realizados pela Câmara Municipal de Melgaço na oportunidade da elaboração do Plano Director Municipal, foi apresentada pela Comissão de Coordenação da Região Norte, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 93/90, de 19 de Março, uma proposta de delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área daquele concelho.

Sobre a referida delimitação pronunciaram-se favoravelmente a comissão técnica de acompanhamente do Plano Director Municipal e a Comissão da Reserva Ecológica Nacional, ouvida nos termos do disposto no artigo 3.° do diploma acima referido.

Assim, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 93/90, de 19 de Março, com a redacção dada pelos Decretos-Leis números 316/93 e 213/92, respectivamente de 13 e de 12 de Outubro: Manda o Governo, pelos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, que seja aprovada a Reserva Ecológica Nacional relativa ao concelho de Melgaço, identificada na carta publicada em anexo, ficando o original depositado na...

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