August 16, 1995
Serie I
- Portaria n.º 978/95, de 16 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 981/95, de 16 de Agosto de 1995
- Decreto n.º 64-A/95, de 16 de Agosto de 1995
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/95/A, de 16 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 979/95, de 16 de Agosto de 1995
- Resolução n.º 36-A/95, de 16 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 980/95, de 16 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 982/95, de 16 de Agosto de 1995
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/95/A, de 16 de Agosto de 1995