Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 981/95, de 16 de Agosto de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 981/95 de 16 de Agosto O Decreto-Lei n.° 198/95, de 29 de Julho, criou o cartão de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde como instrumento decisivo para a racionalização na gestão dos meios e maior controlo da globalidade dos recursos afectados, bem como de eliminação e simplificação de circuitos e procedimentos burocráticos.

Nos termos do n.° 2 do artigo 4.° do referido diploma legal, as dimensões e modelo do cartão de identificação do utente são fixados por portaria do Ministro da Saúde.

Assim, ao abrigo do n.° 2 do artigo 4.° e nos termos do n.° 2 do artigo 6.°, ambos do Decreto-Lei n.° 198/95, de 29 de Julho: Manda o Governo, pelo Ministro da Saúde, o seguinte: 1.° As dimensões do cartão de identificação do utente, bem como a referência, designadamente aos elementos previstos nos artigos 7.° a 9.° do referido diploma legal, são os constantes do anexo ao presente diploma, do qual constitui parte integrante.

  1. O cartão de identificação do utente é feito de matéria plástica rígida, com impressão/base de fundo, a duas cores, na frente e verso.

  2. A numeração das administrações regionais de saúde que integram o número de identificação do utente a que se refere o n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 198/95, de 29 de Julho, é a seguinte: 1 - Administração Regional de Saúde do Norte; 2 - Administração Regional de Saúde do Centro; 3 - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo; 4 - Administração Regional de Saúde do Alentejo; 5 - Administração Regional de Saúde do Algarve; 4.° O número de identificação do utente a que se refere o n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 198/95, de 29 de Julho, é composto por nove dígitos atribuídos sequencialmente, segundo o algoritmo que considera a diferença entre o n.° 9876543 e o número de utente identificado na região de saúde, sendo que o último é um dígito de controlo, de acordo com a Norma ISO 7064 (MOD 11-2).

Ministério da Saúde.

Assinada em 1 de Agosto de 1995.

O Ministro da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

ANEXO Modelo e dimensões do cartão de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde Modelo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT