Decreto n.º 64-A/95, de 16 de Agosto de 1995

Decreto do Presidente da República n.º 64-A/95 de 16 de Agosto O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: São ratificados o Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente às Encomendas Postais e o seu protocolo final, o Acordo Referente aos Vales Postais, o Acordo Referente ao Serviço de Cheques Postais e o Acordo Referente aos Objectos contra Reembolso, assinados no XX...

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