June 03, 1995
Serie I
- Declaração n.º 77/95, de 03 de Junho de 1995
- Portaria n.º 535/95, de 03 de Junho de 1995
- Portaria n.º 544/95, de 03 de Junho de 1995
- Portaria n.º 539/95, de 03 de Junho de 1995
- Portaria n.º 549/95, de 03 de Junho de 1995
- Portaria n.º 536/95, de 03 de Junho de 1995
- Portaria n.º 543/95, de 03 de Junho de 1995
- Portaria n.º 533/95, de 03 de Junho de 1995
- Portaria n.º 537/95, de 03 de Junho de 1995