Declaração n.º 77/95, de 03 de Junho de 1995

Declaração n.° 77/95 Nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas no ano de 1995, autorizadas nos termos dos n.º 2 e das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.° do mesmo diploma, conjugado com o n.º 5 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.° 77/94, de 9 de Março, mantido em vigor pelo artigo 38.º do Decreto-Lei n.° 45/95, de 2 de...

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