January 12, 1995
Serie I
- Declaração n.º 7/95, de 12 de Janeiro de 1995
- Aviso n.º 17/95, de 12 de Janeiro de 1995
- Decreto-Lei n.º 1/95, de 12 de Janeiro de 1995
- Aviso n.º 16/95, de 12 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 31/95, de 12 de Janeiro de 1995
- Aviso n.º 15/95, de 12 de Janeiro de 1995
- Aviso n.º 21/95, de 12 de Janeiro de 1995
- Aviso n.º 14/95, de 12 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 30/95, de 12 de Janeiro de 1995