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Aviso n.º 17/95, de 12 de Janeiro de 1995

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.° 17/95 Por ordem superior se torna público que, por nota de 14 de Abril de 1994 e nos termos do artigo 31.° da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem os Estados Unidos da América, por nota recebida naquele Ministério em 31 de Março de 1994, declarado que, nos termos do artigo 29.°, § 2.°, da mencionada Convenção, para além das extensões territoriais feitas aquando do depósito do seu instrumento de ratificação (em 19 de Novembro de 1970), o Governo dos Estados Unidos da América declara agora que a Convenção é também estendida à Comunidade das Ilhas Marianas do Norte (que se tornaram uma comunidade associada dos Estados Unidos em 3 de Novembro de 1986).

As autoridades actualmente designadas pelo Governo dos Estados Unidos da América para desempenhar certas funções previstas na Convenção são também as...

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