October 04, 1994
Serie I
- Aviso n.º 246/94, de 04 de Outubro de 1994
- Portaria n.º 897/94, de 04 de Outubro de 1994
- Aviso n.º 245/94, de 04 de Outubro de 1994
- Portaria n.º 896/94, de 04 de Outubro de 1994
- Declaração n.º 116/94, de 04 de Outubro de 1994
- Aviso n.º 244/94, de 04 de Outubro de 1994
- Resolução n.º 97/94, de 04 de Outubro de 1994
- Aviso n.º 250/94, de 04 de Outubro de 1994
- Aviso n.º 243/94, de 04 de Outubro de 1994