September 26, 1994
Serie I
- Declaração n.º 112/94, de 26 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 683/94, de 26 de Setembro de 1994
- Decreto-Lei n.º 245/94, de 26 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 680/94, de 26 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 862/94, de 26 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 681/94, de 26 de Setembro de 1994
- Decreto-Lei n.º 244/94, de 26 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 863/94, de 26 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 684/94, de 26 de Setembro de 1994