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Despacho normativo n.º 680/94, de 26 de Setembro de 1994

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.° 680/94 Considerando que em 21 de Junho de 1993, na sequência da extinção da Inspecção-Geral do Trabalho, operada pelo artigo 3.°, alínea d), do Decreto-Lei n.° 208/93, de 16 de Junho, cessou a comissão de serviço do licenciado Amílcar Joaquim de Jesus Santos, à data inspector-delegado daquela Inspecção em Portalegre; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.° daquele diploma, conjugado com o n.° 3 do artigo 49.° do Decreto-Lei n.° 219/93, de 16 de Junho; Considerando ainda que o Despacho Normativo n.° 84/94, de 9 de Fevereiro, criou um lugar destinado ao licenciado Amílcar Joaquim de Jesus Santos, na categoria de assessor principal do quadro do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, aprovado pela Portaria n.° 596-B/93, de 21 de Junho, e não na categoria de inspector superior principal da carreira de inspecção superior do mesmo quadro, de acordo com o...

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